Esta Política estabelece as condições aplicáveis ao cancelamento, reembolso e transferência dos ingressos adquiridos para o CONGRESSO FACEP 2026 | Associativismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, que será realizado no dia 7 de novembro de 2026, das 9h às 18h, na ACIC – Auditório Manoel Galindo, em Caruaru/PE.
O evento é promovido pela Federação das Associações Comerciais do Estado de Pernambuco – FACEP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.259.137/0001-77, com endereço na Rua do Bom Jesus, 215, Recife/PE, CEP 50030-170.
1. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet, o participante poderá solicitar o cancelamento da inscrição no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Para exercer esse direito, o pedido deverá ser realizado antes da utilização do ingresso ou do acesso ao evento.
Quando solicitado dentro do prazo legal, o cancelamento será realizado:
- sem aplicação de multa;
- sem retenção de valores;
- com reembolso integral do valor efetivamente pago, incluindo eventuais taxas cobradas no momento da compra; e
- preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação.
2. Como solicitar o cancelamento
O participante poderá solicitar o cancelamento:
- diretamente pelos canais de atendimento ou pela área do comprador da plataforma Eduzz;
- pelo e-mail projetos@aciccaruaru.com.br; ou
- pelo WhatsApp (81) 99429-3070.
Na solicitação, deverão ser informados:
- nome completo do comprador;
- CPF ou CNPJ utilizado na compra;
- e-mail informado no checkout;
- número do pedido ou comprovante da compra; e
- motivo da solicitação, quando o participante desejar informá-lo.
O fornecimento do motivo do cancelamento não é obrigatório para o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.
O participante receberá uma confirmação do recebimento da solicitação pelo canal utilizado para o atendimento.
3. Prazo e forma do reembolso
Após a aprovação do cancelamento, a solicitação de estorno será encaminhada à Eduzz e à instituição responsável pelo processamento do pagamento.
O prazo para que o valor seja efetivamente creditado poderá variar conforme:
- a forma de pagamento utilizada;
- os procedimentos da Eduzz;
- a instituição financeira;
- a administradora do cartão; e
- a data de fechamento da fatura do participante.
Nas compras realizadas por cartão de crédito, o estorno poderá aparecer na fatura atual ou em faturas posteriores, conforme as regras da administradora do cartão.
A FACEP não controla os prazos internos das instituições financeiras, mas prestará o suporte necessário para o acompanhamento da solicitação.
4. Cancelamento solicitado após o prazo de 7 dias
Após o prazo legal de 7 (sete) dias corridos, o cancelamento solicitado exclusivamente por decisão ou impossibilidade pessoal do participante não dará direito automático ao reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
Nesses casos, o participante poderá solicitar gratuitamente a transferência da titularidade do ingresso para outra pessoa, conforme as condições previstas nesta Política.
Situações excepcionais devidamente comprovadas poderão ser analisadas individualmente pela organização, sem que isso represente obrigação de concessão do reembolso ou alteração permanente desta Política.
5. Transferência do ingresso
O participante poderá transferir gratuitamente a titularidade do ingresso para outra pessoa, desde que:
- o ingresso ainda não tenha sido utilizado;
- o acesso ao evento ainda não tenha sido realizado;
- a transferência seja solicitada antes do início do credenciamento; e
- sejam fornecidos os dados necessários para identificar o novo participante.
A solicitação deverá ser realizada por um dos canais oficiais de atendimento da FACEP.
Para a transferência, poderão ser solicitados:
- nome completo e CPF ou CNPJ do comprador original;
- número do pedido;
- nome completo do novo participante;
- CPF do novo participante;
- e-mail; e
- celular com DDD.
A transferência não poderá ser utilizada para revenda abusiva, especulação ou fraude. Após a conclusão da alteração, somente o novo titular poderá utilizar o ingresso.
6. Não comparecimento
O não comparecimento ao evento, sem solicitação prévia de cancelamento dentro do prazo legal ou de transferência da titularidade, será considerado desistência do participante.
Nessa situação, não haverá restituição do valor pago, salvo quando houver direito assegurado pela legislação aplicável.
7. Cancelamento do evento pela organização
Caso o evento seja cancelado pela organização, o participante terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo eventuais taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.
Não serão aplicadas multas, retenções ou descontos sobre o valor a ser restituído.
O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
8. Adiamento ou alteração relevante do evento
Em caso de adiamento, mudança de data, local ou outra alteração relevante, a organização comunicará os participantes pelos canais de contato informados no momento da compra.
O participante poderá escolher entre:
- utilizar o ingresso na nova data ou condição anunciada;
- receber crédito para utilização futura, quando essa opção estiver disponível; ou
- solicitar o reembolso integral dos valores pagos.
A escolha deverá ser manifestada por um dos canais oficiais disponibilizados pela organização.
Alterações pontuais na programação, nos horários, nos painéis ou nos participantes convidados, decorrentes de circunstâncias justificadas, poderão ocorrer sem que isso caracterize necessariamente alteração relevante do evento, desde que sua finalidade e suas características essenciais sejam preservadas.
9. Casos de força maior
A programação poderá ser modificada ou o evento poderá ser adiado em razão de situações de força maior, caso fortuito, determinação de autoridade pública, risco à segurança dos participantes ou outras circunstâncias alheias ao controle da organização.
Nessas situações, a FACEP informará aos participantes as medidas adotadas e assegurará os direitos previstos na legislação aplicável.
10. Compras não reconhecidas ou suspeitas de fraude
Caso o participante identifique uma compra não reconhecida ou suspeita de uso indevido dos seus dados, deverá entrar imediatamente em contato com:
- a instituição financeira ou administradora do cartão;
- a plataforma Eduzz; e
- a organização do evento.
A FACEP poderá solicitar informações adicionais para verificar a compra e proteger o titular dos dados e os demais envolvidos.
11. Canais de atendimento
Dúvidas ou solicitações relacionadas a cancelamento, reembolso ou transferência poderão ser encaminhadas para:
- Federação das Associações Comerciais do Estado de Pernambuco – FACEP
- CNPJ:
- 08.259.137/0001-77
- Endereço:
- Rua do Bom Jesus, 215, Recife/PE, CEP 50030-170
- E-mail:
- projetos@aciccaruaru.com.br
- WhatsApp:
- (81) 99429-3070
12. Legislação aplicável
Esta Política será interpretada conforme a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, as normas aplicáveis ao comércio eletrônico e as regras de proteção do consumidor na comercialização de ingressos para eventos.
Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia ou limitação de direitos assegurados ao consumidor pela legislação vigente.