Bem-vindo ao site oficial do CONGRESSO FACEP 2026 | Associativismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico de Pernambuco.
Estes Termos de Uso estabelecem as condições para utilização do site, aquisição de ingressos e participação no evento.
O evento é promovido pela Federação das Associações Comerciais do Estado de Pernambuco – FACEP, inscrita no CNPJ sob o nº 08.259.137/0001-77, com endereço na Rua do Bom Jesus, 215, Recife/PE, CEP 50030-170.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar este site, clicar nos botões de inscrição, realizar a compra de um ingresso ou participar do evento, o usuário declara que leu e concorda com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com a Política de Cancelamento, Reembolso e Transferência.
Caso não concorde com alguma das condições apresentadas, o usuário não deverá concluir a compra do ingresso.
2. Informações do evento
- Evento:
- CONGRESSO FACEP 2026 | Associativismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico de Pernambuco
- Data:
- 7 de novembro de 2026
- Horário:
- das 9h às 18h
- Local:
- ACIC – Auditório Manoel Galindo
- Endereço:
- Rua Armando da Fonte, 15, 1º andar, Maurício de Nassau, Caruaru/PE, CEP 55012-025
- Valor do ingresso:
- R$ 97,00
A programação completa e atualizada será disponibilizada nos canais oficiais do evento.
3. Compra do ingresso
A compra do ingresso será realizada por meio da plataforma Eduzz, mediante o preenchimento dos dados solicitados no checkout.
Para concluir a inscrição, poderão ser solicitados:
- nome completo;
- e-mail;
- CPF ou CNPJ; e
- celular com DDD.
O comprador é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
A FACEP não se responsabiliza por problemas no recebimento do ingresso, confirmação da compra ou comunicações decorrentes do fornecimento de dados incorretos pelo comprador.
4. Preço e pagamento
O ingresso possui o valor anunciado de R$ 97,00.
Antes da conclusão da compra, o checkout deverá apresentar de forma clara o valor total da operação, incluindo eventuais taxas ou acréscimos aplicáveis.
O pagamento será processado pela Eduzz e pelas respectivas instituições financeiras, conforme o meio de pagamento escolhido pelo comprador.
A inscrição somente será confirmada após a aprovação do pagamento.
5. Confirmação da inscrição
Após a aprovação do pagamento, o comprador receberá a confirmação da inscrição pelo e-mail cadastrado ou pelos canais disponibilizados pela Eduzz.
É responsabilidade do comprador:
- verificar se o pagamento foi aprovado;
- conferir os dados da inscrição;
- guardar o comprovante da compra;
- verificar a caixa de entrada, lixo eletrônico e spam; e
- apresentar o comprovante ou ingresso quando solicitado no credenciamento.
A confirmação de pagamento ou o ingresso é pessoal e não deverá ser reproduzido, falsificado ou utilizado simultaneamente por mais de uma pessoa.
6. Direito de arrependimento
Nas compras realizadas pela internet, o participante poderá solicitar o cancelamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da compra, desde que o ingresso ainda não tenha sido utilizado e o participante não tenha acessado o evento.
Quando solicitado dentro do prazo legal, o cancelamento será realizado:
- sem aplicação de multa;
- sem retenção de valores;
- com restituição integral do valor efetivamente pago, incluindo eventuais taxas cobradas na compra; e
- preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na transação.
O pedido poderá ser realizado pelos canais da Eduzz ou pelos canais oficiais da FACEP.
7. Cancelamento solicitado após o prazo de 7 dias
Depois do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, o cancelamento motivado exclusivamente por decisão ou impossibilidade pessoal do participante não dará direito automático ao reembolso, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação.
O participante poderá, entretanto, solicitar gratuitamente a transferência da titularidade do ingresso para outra pessoa.
Situações excepcionais devidamente comprovadas poderão ser analisadas individualmente pela organização, sem que essa análise represente garantia de reembolso ou alteração permanente destes Termos.
8. Transferência do ingresso
O participante poderá transferir gratuitamente a titularidade do ingresso para outra pessoa, desde que:
- o ingresso ainda não tenha sido utilizado;
- o acesso ao evento ainda não tenha ocorrido;
- a solicitação seja realizada antes da entrada no evento; e
- sejam fornecidos os dados necessários para identificação do novo participante.
A transferência será realizada pela plataforma oficial de comercialização ou por outro procedimento disponibilizado pela organização.
Poderão ser solicitados os seguintes dados:
- nome completo e CPF ou CNPJ do comprador original;
- número do pedido;
- nome completo do novo participante;
- CPF do novo participante;
- e-mail; e
- celular com DDD.
A transferência não poderá ser utilizada para revenda abusiva, especulação, fraude ou comercialização não autorizada do ingresso.
Após a conclusão da transferência, somente o novo titular poderá utilizar o ingresso.
9. Política de cancelamento
A Política de Cancelamento, Reembolso e Transferência integra estes Termos de Uso e deverá estar disponível no site por meio de link próprio.
Em caso de dúvida sobre cancelamento, reembolso, transferência, prazo ou forma de solicitação, deverão ser observadas as condições previstas nessa Política e na legislação aplicável.
Nenhuma disposição destes Termos ou da Política de Cancelamento poderá limitar direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
10. Prazo e processamento do reembolso
Após a aprovação do cancelamento, o pedido de estorno será encaminhado à Eduzz e à instituição responsável pelo processamento do pagamento.
O prazo para o valor ser efetivamente creditado poderá variar conforme:
- a forma de pagamento utilizada;
- os procedimentos da Eduzz;
- a instituição financeira;
- a administradora do cartão; e
- a data de fechamento da fatura.
Nas compras realizadas por cartão de crédito, o estorno poderá aparecer na fatura atual ou em faturas posteriores, conforme os procedimentos da administradora.
11. Não comparecimento
O não comparecimento ao evento, sem solicitação prévia de cancelamento dentro do prazo legal ou de transferência da titularidade, será considerado desistência do participante.
Nessa situação, não haverá restituição do valor pago, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação aplicável.
12. Cancelamento do evento pela organização
Caso o evento seja cancelado pela organização, o participante terá direito ao reembolso integral dos valores pagos, incluindo eventuais taxas acessórias incidentes sobre o ingresso.
Não serão aplicadas multas, descontos ou retenções.
O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
13. Adiamento ou alteração relevante
Em caso de adiamento, mudança de data, mudança de local ou outra alteração relevante, a organização comunicará os participantes pelos canais de contato informados no momento da compra.
Nessas situações, o participante poderá escolher entre:
- utilizar o ingresso na nova data ou condição anunciada;
- receber crédito para utilização futura, quando essa alternativa estiver disponível; ou
- solicitar o reembolso integral dos valores pagos.
A opção deverá ser informada por um dos canais oficiais disponibilizados pela organização.
14. Alterações na programação
A programação, os horários, os temas, os formatos, os palestrantes, os painelistas e os demais participantes convidados poderão sofrer alterações por motivos técnicos, operacionais, pessoais ou de força maior.
Alterações pontuais que não modifiquem a finalidade e as características essenciais do congresso não caracterizarão necessariamente cancelamento ou alteração relevante do evento.
Caso a alteração comprometa significativamente as características essenciais do congresso, serão assegurados os direitos previstos na legislação e na Política de Cancelamento.
15. Casos de força maior
O evento poderá ser adiado, alterado ou cancelado em razão de:
- caso fortuito ou força maior;
- determinação de autoridade pública;
- situações que comprometam a segurança;
- problemas de saúde pública;
- impossibilidade de utilização do local;
- eventos climáticos severos;
- falhas relevantes de infraestrutura; ou
- outras circunstâncias alheias ao controle razoável da organização.
Nessas situações, a organização informará os participantes e adotará as medidas previstas na legislação aplicável.
16. Credenciamento e acesso
Para entrar no evento, o participante deverá apresentar o ingresso, confirmação da inscrição ou comprovante de compra, além de documento oficial de identificação, quando solicitado.
O acesso estará condicionado:
- à confirmação do pagamento;
- à validade da inscrição;
- à correspondência dos dados do participante; e
- ao cumprimento das regras de segurança e organização do local.
Ingressos cancelados, estornados, duplicados, falsificados ou já utilizados não permitirão novo acesso.
17. Conduta do participante
Durante o evento, o participante deverá:
- respeitar os demais participantes, palestrantes, colaboradores e prestadores de serviço;
- seguir as orientações da organização e da equipe do local;
- preservar os equipamentos, móveis e instalações;
- não praticar atos ilícitos, discriminatórios, ofensivos ou que coloquem outras pessoas em risco; e
- não comprometer a segurança ou o andamento das atividades.
A organização poderá impedir a entrada ou determinar a retirada do participante que descumprir essas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
18. Captação e utilização de imagens
O participante declara estar ciente de que o evento poderá ser fotografado, filmado ou transmitido para fins institucionais, jornalísticos, educacionais, históricos e de divulgação da FACEP e do Congresso FACEP.
Poderão ser registradas imagens gerais do ambiente, do público, das palestras e das demais atividades do evento.
A FACEP procurará utilizar esses registros de maneira legítima, respeitosa e compatível com a finalidade do evento.
A utilização individualizada da imagem de um participante como elemento principal de campanha publicitária poderá depender de autorização específica, quando exigida pela legislação.
Caso o participante possua alguma restrição relacionada ao uso de sua imagem, deverá comunicar previamente à organização pelos canais oficiais de atendimento.
19. Propriedade intelectual
Os conteúdos apresentados no evento, incluindo palestras, materiais, marcas, textos, vídeos, fotografias, apresentações, metodologias e identidades visuais, poderão estar protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual.
A compra do ingresso não transfere ao participante qualquer direito de propriedade sobre esses conteúdos.
Não é permitido, sem autorização:
- reproduzir integralmente as palestras;
- gravar ou transmitir conteúdos para exploração comercial;
- vender, distribuir ou disponibilizar materiais protegidos;
- utilizar marcas, logotipos ou identidade visual do evento; ou
- apresentar conteúdos do evento como se fossem de autoria própria.
Registros pessoais e breves poderão ser permitidos desde que não prejudiquem a experiência dos demais participantes, não tenham finalidade comercial e respeitem as orientações da organização e dos palestrantes.
20. Privacidade e proteção de dados
Os dados pessoais do comprador e do participante serão tratados conforme a Política de Privacidade disponível no site.
Os dados poderão ser utilizados para:
- processar a inscrição e o pagamento;
- confirmar a participação;
- realizar o credenciamento;
- prestar atendimento;
- enviar informações relacionadas ao evento;
- cumprir obrigações legais; e
- proteger os direitos da FACEP, dos participantes e de terceiros.
Para mais informações, o usuário deverá consultar a Política de Privacidade do Congresso FACEP 2026.
21. Links e serviços de terceiros
O site poderá conter links ou integrações com serviços de terceiros, incluindo a plataforma Eduzz, WhatsApp, Instagram, Facebook e serviços de mapas.
Esses serviços possuem seus próprios termos, políticas de privacidade e procedimentos operacionais.
A FACEP será responsável pelas obrigações que lhe forem atribuídas pela legislação, sem afastar as responsabilidades próprias das plataformas, instituições financeiras e demais fornecedores envolvidos na operação.
22. Funcionamento do site
A FACEP buscará manter o site disponível e com informações atualizadas, mas não garante funcionamento contínuo e ininterrupto.
O site poderá ficar temporariamente indisponível em razão de:
- manutenção;
- atualização;
- falhas de conexão;
- problemas em serviços de terceiros;
- ataques ou incidentes de segurança; ou
- circunstâncias fora do controle da organização.
Eventuais indisponibilidades não afastarão os direitos do consumidor nem impedirão o atendimento pelos demais canais oficiais.
23. Comunicações oficiais
As comunicações relativas à compra e à realização do evento poderão ser enviadas por:
- e-mail;
- WhatsApp;
- telefone;
- plataforma Eduzz; ou
- demais canais oficiais da FACEP e do Congresso FACEP 2026.
É responsabilidade do participante manter seus dados atualizados e acompanhar as comunicações recebidas.
24. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças operacionais, legais ou relacionadas ao evento.
A versão atualizada permanecerá disponível no site, acompanhada da data da última atualização.
Alterações posteriores não poderão eliminar direitos já adquiridos pelo consumidor ou modificar de forma abusiva as condições da compra realizada.
25. Atendimento
Dúvidas, solicitações ou reclamações poderão ser encaminhadas para:
- Federação das Associações Comerciais do Estado de Pernambuco – FACEP
- CNPJ:
- 08.259.137/0001-77
- Endereço:
- Rua do Bom Jesus, 215, Recife/PE, CEP 50030-170
- E-mail:
- projetos@aciccaruaru.com.br
- WhatsApp:
- (81) 99429-3070
26. Legislação e foro
Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e as normas aplicáveis ao comércio eletrônico e à comercialização de ingressos.
Eventuais controvérsias poderão ser encaminhadas aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.
Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável.